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Acordos entre MPSP e Ribeirão recuperam R$ 70,6 mi no âmbito da Sevandija
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AGU garante na justiça posse de mais de 1.200 hec de terra para quilombolas no Paraná
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A pedido da Defensoria de SP, Justiça anula multas contra famílias de comunidades em São Luiz
Comissão de Agronegócios da OAB SP se manifesta sobre PL 2.963/19
Furar a fila da vacinação é crime e tem implicação penal
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Vacinação Covid-19: Juristas explicam O que acontece com quem furar a fila de vacinação
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Atuação da AGU garante a recuperação de quase R$ 12 milhões em impostos por exploração mineral
Juíza grava vídeo e posta nas redes sociais ensinando a andar sem máscara em shopping
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Seletividade do sistema criminal é tema de debate do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
A Black Friday será o primeiro grande acontecimento de vendas após a entrada em vigor da LGPD
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Cia aérea é condenada por falta de assistência material em voo cancelado
Defensoria obtêm decisão que obriga Estado a fornecer alimentação a pessoas presas
Seguradora pode negar cobertura se motorista estiver embriagado
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O velho normal
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